O mês de outubro é muito importante para os condomínios. Dia 20 de outubro é o último dia para os condomínios entregarem a Declaração Eletrônica de Serviços (DES). E enganam-se aqueles que acham que só os comdomínios inscritos no município através da FIC (Ficha de Inscrição Cadastral) é que são obrigados a fazer a declaração. A exigência é para todos.
Todo condomínio registrado em cartório está obrigado a fazer a declaração, independente de ter CNPJ ou não.
De acordo com a legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), todos os entes jurídicos situados na área do Municipio de Belo Horizonte estão obrigados a prestarem DES. É o que determina o artigo 4º do Decreto 11467/03.
Através do cruzamento das informações dos prestadores e tomadores de serviços, na DES, é que o município controla a arrecadação do ISSQN. Esta exigência, em Belo Horizonte, existe desde novembro de 2003. Outro detalhe é que a DES só pode ser declarada de forma eletrônica, através de programa próprio da Prefeitura de Belo Horizonte.
É importante lembrar também, que as multas pela não entrega da declaração são pesadas.
Equipe ADM PLUS
